Veja algumas formalidades que sua ótica precisa ter para estar de acordo com a lei

O que sua ótica precisa ter para estar de acordo com a lei?

Antes de mais nada, é importante destacar que segundo dados do IBGE quase que 50% da população brasileira precisa usar óculos (ou seja, de uma ótica também).

Frisa-se que, além da necessidade física, muitas pessoas vêm querendo utilizar óculos como utensílio de moda, o que faz do setor óptico bastante promissor.

Por ser uma das áreas mais crescentes no mercado, novas empresas vêm sendo abertas.

Desta forma é importante se atentar à legislação e entender as atividades permitidas nesse tipo de estabelecimento.

De início, sua ótica precisa estar registrada nos seguintes órgãos:

* Junta comercial;
* Secretaria da Receita Federal;
* Secretaria da Fazenda; e
* Prefeitura da cidade.

Além disso, deve-se atentar à lei específica para óticas, como o Decreto-lei nº 20.931/32 e Decreto-lei nº 24.492/34 que regem tal atividade.

Dentre essas duas leis, se faz necessário mencionar dois artigos de extrema importância, qual seja:

* Decreto-lei nº 20.931/32, artigo 39: é vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos.

* Decreto-lei nº 24.492/34, artigo 16: estabelecimento comercial de venda de lentes de grau não pode ter consultório médico, em qualquer de seus compartimentos ou dependências, não sendo permitido ao médico sua instalação em lugar de acesso obrigatório pelo estabelecimento.

No mais, se faz necessário mencionar a Lei Geral De Proteção De Dados – LGPD, que tem como objetivo garantir maior privacidade, segurança e transparência aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, permitindo que as pessoas tenham mais controle sobre seus próprios dados, ou seja, ao armazenar os dados dos clientes, bem como suas receitas medicas, tenha um sistema seguro e adequado.

Frisa-se que todas as empresas devem estar seguindo rigorosamente as regras da LGPD sob pena de multa de 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais, a partir do dia 1º de agosto de 2021.

Fora os requisitos legais, é importante buscar uma boa estrutura e bons equipamentos para oferecer o melhor ao seu cliente, como Lensômetro, Ceratômetro, Pupilômetro, além de ferramentas de conserto para reparo em óculos, limpadores de óculos, funcionários qualificados, entre outros.

Por fim, ressalta-se a importância de uma assessoria jurídica de sua confiança, não coloque em risco sua empresa.

 

Fonte: Opticanet.

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